29 DE JAN 2018    0 comentário    Imprensa Sindjud    1045 visualizações

 

INFORMATIVO DO SINDIJUDICIÁRIO - ES – 29/01/2018

 

 

SINDICATO PLEITEIA CORREÇÃO DAS VERBAS DE CUSTEIO AO TJES

Nesta segunda-feira, dia 29/01, o SINDIJUDICIÁRIO/ES pleiteou a correção das seguintes verbas indenizatórias: auxílio-alimentação, auxílio-creche e indenização de transporte.

 

No caso do auxílio-alimentação, cuja correção é pelo IGPM, o Sindicato solicitou a correção no percentual de 66,34% (sessenta e seis vírgula trinta e quatro por cento), abatido o percentual concedido no ano de 2017, sem prejuízo da correção legal.

 

O sindicato também pediu a revisão da lei para substituir o IGPM-FGV pelo IPCA, este último índice reflete melhor as perdas, no caso do auxílio alimentação.

 

Quanto ao auxílio-creche que não é corrigido desde 2015, o Sindicato solicitou à administração a correção no percentual mínimo de 43,05% (quarenta e três vírgula zero vírgula cinco por cento) que corresponde aos reajustes praticados pelas instituições de ensino no período.

 

Já a indenização de transporte, corrigida pela VRTE, diante da correção mínima no percentual de 2,70% (dois vírgula setenta por cento), o Sindicato questionou a concessão de uma correção maior, já que o índice oficial estadual não cobre os aumentos concedidos nos combustíveis pelo Governo Federal que acumulam quase 25% (vinte e cinco por cento) no período. O SINDIJUDICIÁRIO/ES também solicitou o pagamento de uma 12.ª parcela em razão da cobertura das férias, licenças e outros afastamentos, quando há um gasto maior com os seus veículos próprios e da sobrecarga de trabalho.

 

Em todos os casos, o sindicato apontou as perdas, direitos postergados e sacrifícios vivenciados pelos servidores no período e destacou, ainda, a necessidade de reajuste dessas rubricas indenizatórias, pois além de ser direito dos servidores, não impactaria na rubrica de Despesas de Pessoal.

 

Clique e veja os requerimentos na integra, Auxilio Alimentação, Auxilio Ceche e Auxilio Transporte

 

SINDICATO PEDE EXTENSÃO DO ABONO NATALINO E AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVENTUÁRIOS DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADOS

 

O sindicato também pleiteou à administração do TJES a extensão do abono natalino e do auxílio-saúde aos serventuários aposentados e seus pensionistas.

 

Essa parcela dos auxiliares da Justiça, vinculados obrigatoriamente ao IPAJM, por meio do Poder Judiciário Capixaba, já amarga mais de 15 anos sem qualquer tipo de reajuste, em razão de discussões na Justiça.

 

Muitos mal conseguem pagar seus planos de saúde e dependem da ajuda dos familiares para o sustento próprio.

 

Diante da possibilidade de extensão do benefício indenizatório que pode minimizar os prejuízos vivenciados por esta parcela de servidores auxiliares, o Sindicato solicitou à Presidência a análise do pleito.

 

O pedido também se justificou especialmente em razão da demora no procedimento das ações judiciais movidas pelo sindicato.

 

STF DETERMINA IGUALDADE DE PRAZOS ENTRE A LICENÇA MATERNIDADE E A LICENÇA ADOTANTE

 

O STF acabou por declarar a inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990. Ao final, cristalizou seu entendimento na seguinte Tese da repercussão geral:

 

“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada” (RE 778.889/PE).

 

Percebam que a tese firmada vale para qualquer esfera da federação e pode ser cobrada genericamente em qualquer concurso, não apenas nos federais

 

No mesmo julgamento, o STF também analisou o benefício estatuído pela Lei 11.770/2008, que, ao instituir o programa “empresa cidadã”, estabeleceu benefícios fiscais para as empresas que, dentre outras exigências, prorrogassem por 60 dias a duração da licença-maternidade das suas empregadas. O art. 2º da Lei possibilitou à Administração Pública direta e indireta a instituir programa semelhante para suas servidoras.

 

Na Administração Pública federal, o programa foi instituído pelo Decreto nº 6.690/2008; especificamente na seara da Justiça Federal, a possibilidade foi estendida pela Resolução nº 30/2008-CJF. Contudo, estas duas últimas normas também diferenciavam a prorrogação para o caso de adoção ou guarda judicial (45 dias) e a reduziam ainda mais quando a criança tivesse idade superior a um ano.

 

Além disso, com o aumento da idade da criança, também vai se tornando maior “a dificuldade de viabilizar sua adoção, já que predomina no imaginário das famílias adotantes o desejo de reproduzir a paternidade biológica e adotar bebês”.

 

O STF considerou as discriminações inconstitucionais, garantindo em todos os casos a prorrogação por 60 dias. Assim, em qualquer caso, fica garantido um total de 180 dias de licença independentemente da idade da criança envolvida (RE 778.889/PE).

Como essa discriminação também persiste na LC 46/1994, o Sindicato orienta às servidoras e servidores que se enquadrarem na hipótese a discutirem seus respectivos casos, seja administrativa, como judicialmente.

 

Em ambos os casos, a questão pode ser acompanhada pelo Jurídico do Sindicato.

 

DEFERIDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS CURSOS E CERTIFICADOS EMITIDOS PELO FASP – FÓRUM DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

O Sindijudiciário/ES, em 22/06/2017, através do requerimento n° 2017.00.856.996, postulou o reconhecimento dos cursos e certificados emitidos pelo FASP, para fins do Processo de Promoção, previsto na Lei Estadual n° 7.854/2004.

 

O referido requerimento fora deferido, tendo em vista que os cursos realizados pelo FASP, criado pelo próprio Poder Judiciário Estadual, guardam pertinência com o serviço público, com a área de atuação e cargos dos servidores, não pairando dúvidas de que devem ser considerados.

 

Clique aqui e veja descisão na integra

 

PROTOCOLADO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VEÍCULOS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE CUMPREM MANDADOS NOS MUNICÍPIOS DE PEDRO CANÁRIO, SÃO MATEUS, ARACRUZ, SERRA, GUARAPARI, ITAPEMIRIM E MIMOSO DO SUL

 

O sindicato tomou conhecimento de que os Oficiais de Justiça que atuam nas referidas regiões estão sendo compelidos ao pagamento de pedágio em cumprimento dos mandados.

 

Em virtude disso, o Sindijudiciário/ES pleiteou, através do requerimento n° 2018.00.107.775, a contactação da Concessionária Eco101, para regulamentação dos veículos dos Oficiais de Justiça, nos termos do artigo 3° da Resolução n° 3912 de 18/10/2012, que dispõe sobre a isenção das tarifas de pedágio de carros oficiais ou contratados pela União, Estados, Municípios, seus respectivos órgãos, departamentos e autarquias.

 

Apesar de os veículos dos Oficiais de Justiça não serem carros oficiais ou contratados por meio de instrumento de locação da administração, por força do artigo 87 da Lei Complementar n° 46/1994, os veículos particulares de tais servidores estão a serviço da Administração Pública, enquadrando-se na citada Resolução.

 

Por fim, o sindicato orienta ao Tribunal de Justiça que solicite aos Juízes Diretores dos Fóruns das comarcas próximas às regiões das praças de cobrança de pedágio que solicite o cadastro dos Oficiais de Justiça, bem como a regulamentação de seus veículos junto à Concessionária para que não sejam ainda mais penalizados pela cobrança de pedágio.

Veja o requerimento na integra clicando aqui.

 

 

A Diretoria.

 

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