02 DE AGO 2017    0 comentário    Imprensa Sindjud    637 visualizações

 

 

SINDICATO SOLICITA MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR PROMOÇÃO DE 2017

O Sindijudiciário-ES protocolou nesta quarta-feira (2), mandado de segurança com pedido de liminar contra ato omissivo do presidente do TJES por inobservância do artigo 13 da Lei Estadual n.º 7.854/2004 (e suas posteriores alterações) que deu nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário.

Assim, como no processo referente à promoção de 2016, o sindicato pleiteou a concessão da segurança para:

1)   declarar, incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.º da Lei Estadual n.º 10.470/2015, para determinar a deflagração imediata do processo de promoção dos servidores substituídos, com efeitos financeiros e funcionais, nos termos do art. 13 da Lei 7.854/2004 (antes da redação dada pela Lei nº 10.470/2015);

2)   sucessivamente, caso não seja reconhecida a inconstitucionalidade apontada, requer seja reconhecida a omissão do Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e efetivar o processo de abertura da promoção dos servidores prevista no artigo 13 da Lei 7.854/2004 para o ano de 2017, garantindo-lhes os efeitos funcionais da progressão de carreira desde a data de 1.º/07/2017, nos termos do entendimento da Terceira Seção do STJ (AgRg no REsp 1.164.514/AM, MS n.º 12.397/DF).

Anteriormente, o Sindicato já havia protocolado requerimento administrativo junto à presidência assinando o prazo até o dia 1 de Agosto para a abertura do processo de promoção de 2017. Diante da omissão, foi solicitado o mandado de segurança.

Agora, o jurídico do sindicato aguarda o sorteio do relator para dar seguimento ao processo, especialmente, discutir, com urgência, a concessão de liminar.

 

ADMITIDOS TERCEIROS INTERESSADOS NA ADI 5607 (magistrados inativos)

Foi disponibilizada no dia 31/07/2017, decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski na ADI n.º 5607 admitindo a AMB – Associação dos Magistrados do Brasil e a AMAGES – Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo como terceiros interessados na demanda.

A ADI foi interposta pela CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil a pedido do Sindicato em razão da LC n.º 797/2015 que garantiu aos magistrados inativos o direito ao título e às prerrogativas e vantagens do cargo que exerceram, em igualdade de tratamento e condições com os que se encontrem em atividade, mantendo-se a elaboração, o processamento e o pagamento no âmbito do Poder Judiciário.

A discussão quanto a constitucionalidade da lei decorre do § 20 do art. 40 da Constituição da República que veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal e, nos termos proposto, estaria na verdade criando um regime próprio para os magistrados capixabas.

 

SINDICATO COBRA INFORMAÇÕES QUANTO À ALTERAÇÃO DE SEGREGAÇÃO DE MASSA NO IPAJM

No dia 01/08, o Sindijudiciário protocolou junto à presidência executiva do IPAJM e da presidência do conselho fiscal do mesmo órgão, pedidos de informações sobre a alteração da segregação de massa de servidores inativos do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário.

A possibilidade de migração da massa de um fundo para outro foi autorizada  pela Lei Complementar n.º 836/2016. No entanto, essa migração só pode acontecer após o Governo do Estado cumprir determinados requisitos constantes da Portaria MPS n.º 403/2008, mas sabe-se que três das cinco exigências não foram implementadas.

Embora autorizada pelo Ministério da Previdência Social, a migração foi apontada pelo próprio ministro como potencial desconstrução da política pública do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Estados.

A questão do déficit previdenciário, além da pauta nacional, vem repercutindo também em nível estadual e, tanto o Sindijudiciário como as demais entidades representativas dos servidores estão vigilantes.

 

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